NGOs Ask Brazil's High Court To Block Projects With Amendments That Cause Deforestation and Invasion of Indigenous Lands (Portuguese)

This article was originally written in Portuguese and published in Folha de S.Paulo. The key points of this article are presented in English below, followed by the original version of the story. For a full English version of this article, please click on the “Translate page with Google” button on the upper right-hand side.

Key Points

• Transparency advocacy organizations have petitioned Brazil’s Supreme Federal Court (STF) to block the use of congressional earmarks to finance road projects linked to illegal deforestation and the invasion of Indigenous territories. The request is based on findings from Folha’s investigative series “Power and Devastation,” which detailed how public funds have supported infrastructure works associated with environmental harm in the Amazon region.
• The groups—Transparency International, Transparência Brasil, and Contas Abertas—had previously filed a motion in the court’s main case on congressional earmarks, overseen by Justice Flávio Dino. In response to an earlier request, Dino ordered the Federal Police to investigate machinery purchased with earmarked funds that was used to open a road in Acre, allegedly causing illegal deforestation and encroachment on Indigenous land.
• Subsequent reports showed that an earmark from Sen. Omar Aziz financed a road project in Amazonas that lacked environmental licensing and crossed Indigenous territory, including a stretch leading to an irregular municipal dump.
• These new investigations formed the basis of the latest petition before the Supreme Court. Additional reporting also found that other earmark-funded road projects in the Amazon rainforest are facing legal challenges and complaints for failing to comply with laws requiring prior consultation with affected Indigenous communities.

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ONGs pedem que STF barre obras com emendas causadoras de desmate e invasão de terras indígenas

• Requerimento teve por base série da Folha que revelou estradas abertas ou pavimentadas com degradação ambiental
• Petição foi protocolada no principal processo do STF sobre emendas parlamentares, relatado por Flávio Dino

São Paulo – Entidades de defesa da transparência pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) medidas para barrar o financiamento com emendas parlamentares de obras de pavimentação de estradas causadoras de desmatamento ilegal e invasão de territórios indígenas, conforme revelado pela Folha na série "Poder e Devastação".

É a segunda vez que as ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas vão ao STF para requerer ações de proteção ao meio ambiente com base nas reportagens da série. Em outubro passado, elas já haviam peticionado no principal processo do STF sobre emendas, que tem como relator o ministro Flávio Dino.

Na ocasião, Dino atendeu ao pedido e determinou que a Polícia Federal investigasse o caso de máquinas compradas com emendas parlamentares que abriram estrada no interior do Acre com desmate ilegal e invasão de terra indígena, como noticiado pelo jornal.

Agora, as entidades apresentam ao STF novos fatos mostrados na série e solicitam medidas mais amplas para que as emendas não impulsionem a degradação ambiental no país.

Em dezembro, a Folha mostrou que emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM) financiou obra em estrada sem licença ambiental e invasora de terra indígena em Tapauá (AM). A via tem ainda um trecho em terra batida que leva a um lixão irregular da prefeitura.

Já reportagem de janeiro informou que obras de abertura ou pavimentação de estradas financiadas por emendas parlamentares na região da floresta amazônica são alvo de processos na Justiça e denúncias por violação à legislação que exige a consulta prévia aos povos indígenas diretamente afetados pelos projetos.

Segundo a petição das ONGs protocolada na quinta (26), "o conjunto de evidências já apresentadas demonstram que emendas parlamentares vêm sendo utilizadas por gestores públicos, ainda que pontualmente, para realizar obras que desrespeitam as leis ambientais".

As ONGs afirmam que a utilização de recursos públicos federais para este fim é absolutamente incompatível com a Constituição e "representa, ainda, um desperdício de recursos, posto que estas obras são, com frequência, embargadas ou interrompidas pelos órgãos ambientais."

"Neste sentido, conforme emendas parlamentares são crescentemente utilizadas para financiar pequenas e médias obras em municípios que apresentam grave risco de desmatamento, faz-se necessária a definição de procedimentos e critérios para evitar que o próprio poder público esteja financiando ações que vão na contramão dos objetivos explícitos do governo federal de promover a redução do desmatamento", argumentam.

Além de requerer investigação específica sobre estrada pavimentada em Tapauá (AM) com recursos de emendas do senador Omar Aziz, as entidades solicitaram três medidas de caráter mais amplo para impedir que as emendas impulsionem a destruição da natureza e a violação dos direitos dos indígenas.

A principal é a de que o STF estabeleça como obrigatória a apresentação de licenças ambientais e a realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades locais afetadas para a liberação de recursos de emendas destinadas à realização de obras de pavimentação.

Pedem também que os tribunais de contas dos estados e dos municípios sejam intimados a prestar informações sobre a fiscalização "do cumprimento das legislações ambientais federais, estaduais e municipais no monitoramento da execução de emendas parlamentares".

Por fim, solicitam que o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) sejam intimados para que apresentem recomendações sobre medidas para a adequação da execução das emendas às normas ambientais.

Quanto à falta de licenciamento ambiental da obra em Tapauá e à invasão de terra indígena, em dezembro o senador Omar Aziz afirmou que seu mandato "tem como premissa a viabilização de recursos federais para atender às demandas da população do Amazonas, especialmente em municípios do interior que enfrentam grandes desafios de infraestrutura".

"A responsabilidade técnica de elaboração de plano de trabalho e o projeto básico, fases em que se insere a licença ambiental, é do ente beneficiário e a aprovação destes requisitos cabe a unidade orçamentária ou mandatária responsável pela análise. A aprovação só ocorre no atendimento integral das legislações pertinentes a execução de convênios", disse, em nota.

Já o prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade, em entrevista à Folha no fim do ano passado, disse: "A nossa intenção enquanto governo foi dar direito ao cidadão de ir e vir, tanto branco quanto indígena".